Uma certidão que aponta pendência não prova, por si só, que o débito é legítimo, nem autoriza concluir imediatamente que houve erro do órgão. O primeiro passo é identificar a origem: espécie da obrigação, período, titular, cadastro, situação do lançamento e unidade responsável pela informação. Em Tupã, essa conferência deve começar pelo ente que emitiu o documento.
Solicite ao cliente os documentos que permitam comparar a certidão com sua escrituração e seus pagamentos. Verifique se houve troca de titularidade, alteração cadastral, encerramento de atividade, parcelamento, baixa ou pagamento não apropriado. A descrição genérica “débito” não basta para escolher a providência.
Use um requerimento administrativo claro, apontando a inconsistência e anexando prova correspondente. Peça a identificação do débito, a revisão do cadastro e a emissão de nova certidão, quando a administração reconhecer a correção. Se o órgão não esclarecer a pendência, preserve a resposta e avalie a via judicial adequada, sem indicar competência ou rito antes de conferir o caso concreto.
O art. 9º da Lei Complementar nº 123 permite o registro de atos constitutivos, alterações e baixas de empresários e pessoas jurídicas independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, sem afastar a responsabilidade por essas obrigações. Para empresa enquadrada na disciplina da microempresa ou empresa de pequeno porte, esse dispositivo deve ser confrontado com o ato específico exigido, sem concluir que toda certidão se tornou dispensável.