- Em Tupã, a pensão por morte acidentária exclui a indenização contra a empresa?
- Não. O art. 121 da LBPS afirma que o pagamento de prestações previdenciárias não exclui a responsabilidade civil da empresa. Em Tupã, o advogado deve formular separadamente a prova da dependência e do óbito, a dinâmica do acidente, a conduta empresarial relacionada à segurança e os danos submetidos à apreciação competente.
- Morte por acidente de trabalho sem carteira assinada dá direito à pensão para os dependentes?
- A ausência de carteira assinada não permite concluir, sozinha, pela inexistência do direito. É necessário investigar a prestação de trabalho, o vínculo com o segurado e a condição dos dependentes prevista no art. 16 da LBPS. Reúna documentos, testemunhos e registros do acidente antes de definir o requerimento.
- É possível receber pensão por morte acidentária, indenização civil e seguro de responsabilidade?
- A coexistência não é afastada automaticamente. O art. 121 da LBPS preserva a responsabilidade civil da empresa mesmo com o pagamento previdenciário. O seguro depende do contrato, da cobertura e da regularidade do sinistro. Cada pretensão exige análise própria, sem promessa de cumulação ou de resultado.
- Quais documentos pedir para provar dependência e responsabilidade após morte em acidente de trabalho?
- Peça certidão de óbito, documentos médicos, provas de filiação ou vínculo conjugal, documentos sobre idade e condição de invalidez ou deficiência, registros de trabalho, ordens de serviço, comunicações, imagens, testemunhos e materiais de segurança. Em Tupã, preserve também apólice, aviso de sinistro e eventual negativa da seguradora.
- O auxílio funeral integra automaticamente a pensão por morte acidentária?
- Não se deve afirmar cobertura automática com base nos artigos fornecidos. O auxílio funeral precisa ser investigado em contrato, regulamento ou obrigação específica atribuível ao responsável. Comprovantes de despesas ajudam a delimitar o pedido, mas não substituem a demonstração da fonte jurídica da cobertura nem se confundem com a pensão do art. 74 da LBPS.