- Cupom de compra coletiva expirado dá direito a reembolso em Tietê?
- Não automaticamente. Em Tietê, o advogado deve verificar a validade informada, a possibilidade real de utilização, eventual recusa do site ou do estabelecimento e os documentos da contratação. A restituição será mais defensável quando a oferta não informou adequadamente o prazo ou quando o serviço não puder ser prestado conforme anunciado.
- Como provar a validade e as condições de um cupom de desconto que não aparece mais no site?
- Reúna cupom, e-mail de confirmação, comprovante de pagamento, capturas antigas, mensagens e respostas do site ou do estabelecimento. Compare as datas e condições. O art. 3º do Decreto nº 7.962 exige informação sobre prazo de utilização e identificação dos fornecedores nas compras coletivas.
- O crédito oferecido pelo site substitui o reembolso do cupom expirado?
- O crédito não deve ser tratado como substituição automática. Analise se corresponde ao serviço comprado, quais são suas condições e se o consumidor o aceitou. Registre a proposta e a resposta do cliente. Se a oferta foi mal informada ou o cumprimento se tornou impossível, avalie a restituição como alternativa.
- Quem deve responder pelo cupom de compra coletiva: o site ou o estabelecimento?
- A resposta depende da função de cada fornecedor na oferta e na execução. Identifique quem administrou o site, quem ofereceu o serviço e quem recebeu o pagamento, usando os dados exigidos pelos arts. 2º e 3º do Decreto nº 7.962. Em Tietê, essa separação deve constar da notificação e da estratégia processual.
- Que documentos pedir para cobrar cupom expirado no TJSP?
- Peça comprovante de pagamento, cupom, oferta, e-mails, conversas, tentativas de agendamento, recusas e propostas de crédito ou reembolso. Antes de distribuir, confira no site do TJSP a competência territorial e as exigências aplicáveis, sem presumir vara ou sistema eletrônico. A documentação deve sustentar o pedido escolhido.