O primeiro passo é reconstruir a fiscalização em Tietê sem aceitar a expressão genérica “dirigia sem documentos”. O advogado deve identificar se o agente apontou ausência de porte da CNH, ausência de porte do Certificado de Licenciamento Anual, impossibilidade de consulta do licenciamento, CNH vencida ou inexistência do direito de dirigir. Esses fatos não são intercambiáveis e exigem pedidos e provas diferentes.
O art. 232 do CTB trata de conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito Brasileiro. A consequência prevista é infração leve, multa e retenção do veículo até a apresentação do documento. Já o art. 133 do CTB estabelece a obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anual, mas dispensa esse porte quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
Assim, a inicial não deve pedir anulação apenas porque o cliente apresentou depois uma fotografia ou uma versão digital. É necessário demonstrar o que ocorreu no instante da abordagem: o documento existia, estava acessível, o sistema podia ser consultado e o auto registrou corretamente esses elementos?
Também confira o auto à luz do art. 280 do CTB: tipificação, local, data, hora, identificação do veículo, prontuário do condutor quando possível e identificação do órgão, autoridade, agente ou equipamento. O erro precisa ser concreto e ligado à autuação, não uma crítica abstrata à fiscalização.