- Como solicitar auxílio-doença no Meu INSS em Penápolis e acompanhar a perícia médica?
- O advogado deve orientar o requerimento pelos canais oficiais do INSS, conferir os dados do segurado, descrever a atividade habitual e acompanhar a convocação para perícia. Em Penápolis, mantenha cópia do protocolo, dos documentos enviados e da decisão. A prova deve demonstrar incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme o art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
- Quanto tempo dura o auxílio-doença e como pedir a prorrogação antes do retorno ao trabalho?
- O benefício permanece enquanto a incapacidade estiver comprovada. O escritório deve controlar a data de cessação, atualizar relatórios e exames e formular o pedido cabível antes do retorno. Para empregado, o art. 60 distingue os primeiros 15 dias, pagos pela empresa, do período posterior submetido ao INSS. Não há duração uniforme aplicável a todos os casos.
- O que fazer quando o auxílio-doença é cessado, mas o médico mantém o afastamento?
- Compare a data da cessação com a data do novo atestado, reúna relatório funcional atualizado e identifique se houve pedido de prorrogação ou novo requerimento. Em Penápolis, a resposta pode ser administrativa ou judicial, conforme a decisão e a prova. A ação deve explicar a continuidade da incapacidade, e não apenas anexar um atestado posterior.
- Quando o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente?
- A transição deve ser analisada quando a prova indicar incapacidade não recuperável, e não apenas doença prolongada. O art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social prevê manutenção até a reabilitação para atividade que garanta a subsistência ou, quando o segurado for considerado não recuperável, até a aposentadoria por incapacidade. A conclusão depende da avaliação do caso concreto.
- Auxílio-doença negado pode ser concedido pela Justiça Federal após nova prova médica?
- Pode haver discussão judicial quando a nova prova enfrenta a razão do indeferimento e demonstra incapacidade para a atividade habitual. O advogado deve reconstruir a cronologia, verificar a decisão administrativa e conferir a competência territorial no TRF da 3ª Região. A prova médica precisa ser atual, funcional e coerente com o trabalho exercido, sem promessa de resultado.