A competência deve ser conferida conforme o local da consumação, a natureza do processo relacionado e a conexão entre os fatos. Para atuação em Penápolis, é indispensável verificar no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a competência territorial efetivamente aplicável, sem presumir comarca, foro ou vara responsável.
A fraude processual, em sua forma básica, tem pena máxima de dois anos, mas a duplicação prevista quando o fato visa processo penal altera a avaliação do rito. As falsidades documentais dos artigos 297, 298 e 299 possuem penas próprias, em regra incompatíveis com o Juizado Especial Criminal. A definição deve considerar a imputação efetivamente apresentada, eventual concurso de crimes e as circunstâncias narradas.
Se o fato estiver ligado a processo trabalhista, a existência do processo de origem não desloca automaticamente a apuração criminal para a Justiça do Trabalho. A competência criminal deve ser examinada separadamente. Se houver interesse federal específico, documento ou serviço federal diretamente envolvido, a análise deve considerar a Justiça Federal, cuja estrutura jurisdicional integra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Fora dessas hipóteses, a referência usual é a Justiça Estadual, sob o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Também é necessário distinguir o órgão perante o qual a falsidade foi apresentada do órgão competente para investigar e processar o crime. A atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB São Paulo pode surgir em momentos distintos, conforme a posição processual e a natureza da providência.