- Dirigir sem carteira em Mogi Mirim dá cadeia ou apenas multa?
- A conduta básica prevista no art. 162, I, do CTB é infração administrativa gravíssima, com multa em três vezes e retenção do veículo até condutor habilitado. Pode haver apuração criminal pelo art. 309 se a condução ocorreu em via pública gerando perigo de dano. O art. 310 deve ser examinado quando alguém permitiu, confiou ou entregou o veículo.
- Como recuperar o carro apreendido por dirigir sem carteira em Mogi Mirim?
- Primeiro, identifique se houve retenção ou remoção. Na retenção, verifique a apresentação de condutor habilitado e as condições de segurança, conforme o art. 270 do CTB. Na remoção, obtenha o termo e confira as exigências do art. 271, inclusive multas, taxas e despesas de remoção e estada previstas na legislação específica. Depois, avalie pedido administrativo ou judicial de liberação.
- Qual é a diferença entre retenção e remoção do veículo por dirigir sem habilitação?
- Retenção é a medida administrativa ligada à regularização da situação, com possibilidade de liberação quando apresentada pessoa habilitada ou sanada a irregularidade, conforme o art. 270 do CTB. Remoção é o encaminhamento ao depósito nos casos previstos no Código, tratado pelo art. 271. O advogado deve pedir os documentos que comprovem qual medida foi efetivamente aplicada.
- Que documentos pedir para contestar multa por dirigir sem carteira?
- Peça o auto, notificações, termo de retenção ou remoção, documentos do veículo, identificação do condutor, registros da abordagem, fotografias, vídeos, testemunhas e eventual boletim de ocorrência. Compare a narrativa com o art. 162, I, do CTB e verifique se o caso envolve perigo de dano, para eventual análise do art. 309, ou entrega da direção, para exame do art. 310.
- Quando cabe pedir judicialmente a liberação do veículo?
- A via judicial pode ser considerada quando houver ato concreto de retenção ou remoção, urgência demonstrável e documentação que revele ilegalidade, desproporção ou inadequação da medida ao caso. O pedido deve indicar a autoridade responsável, enfrentar os arts. 270 e 271 do CTB e separar a liberação do veículo da discussão sobre a validade da multa. Em Mogi Mirim, confira a competência territorial no TJSP.