O roubo de identidade, para fins consumeristas, deve ser apresentado como uso fraudulento de dados pessoais por terceiro, com possível falha na prevenção, segurança, atendimento ou correção de registros mantidos por fornecedor. A narrativa precisa separar três planos: a fraude praticada pelo terceiro, a conduta do fornecedor e o dano efetivamente suportado pelo consumidor.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece parâmetros para o tratamento de dados pessoais, incluindo finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização. Na petição, esses fundamentos devem ser conectados aos fatos concretos: coleta excessiva, ausência de resposta, manutenção de cadastro incorreto, contratação não reconhecida ou demora para bloquear o uso indevido.
O pedido de apagamento não deve ser formulado de maneira automática ou genérica. É necessário identificar quais dados são desnecessários, excessivos, tratados irregularmente ou vinculados à fraude. Quando houver obrigação de conservação ou necessidade probatória, pode ser mais adequado requerer bloqueio, correção, restrição de uso e preservação dos registros, sem impedir a apuração.
Em Mogi Mirim, a estratégia deve considerar o tipo de relação jurídica. Se o caso envolver fornecedor privado e pretensão de menor complexidade, avalie o Juizado Especial Cível. Havendo prova técnica extensa, pluralidade de réus, pedido incompatível com o rito ou necessidade de produção probatória mais ampla, examine a vara comum, sempre conferindo a competência territorial no site do TJSP.