- O que significa penhora na matrícula do imóvel em Jaguariúna?
- Significa que a constrição foi levada ao Registro de Imóveis, dando publicidade ao ato. O art. 844 do Código de Processo Civil atribui à averbação presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Em Jaguariúna, confira a matrícula, o auto ou termo e o processo para saber qual fração foi atingida e qual é o estágio da execução.
- A averbação de penhora impede a venda do imóvel?
- A averbação não deve ser tratada isoladamente como transferência da propriedade nem como resposta completa sobre a possibilidade de alienação. Ela publiciza a constrição. O advogado deve verificar os autos, a titularidade, os direitos de terceiros e a modalidade de alienação, que pode ocorrer por iniciativa particular ou leilão judicial, conforme o art. 879 do Código de Processo Civil.
- Como verificar o risco de leilão de imóvel penhorado?
- Consulte a decisão de penhora, o auto ou termo, a matrícula e a movimentação processual para identificar designação, modalidade e atos de ciência. O art. 889 do Código de Processo Civil prevê antecedência mínima de cinco dias para a ciência da alienação pelas pessoas indicadas no dispositivo. A ausência de data não elimina a necessidade de monitoramento.
- Existe direito de resgate antes da alienação do imóvel?
- A base legal fornecida não estabelece um direito geral de resgate para toda penhora. A tese deve ser vinculada à fonte jurídica aplicável, à legitimidade do requerente e ao estágio da alienação. Antes de formulá-la, verifique matrícula, autos, direitos reais de terceiros e eventual ciência da alienação, sem prometer resultado ao cliente.
- Como avaliar se vale a pena atuar em caso de imóvel penhorado?
- Meça o risco, o trabalho probatório e o tempo útil. Em Jaguariúna, comece pela matrícula atualizada, auto ou termo de penhora, decisão judicial, peças da execução e documentos de titularidade ou copropriedade. Depois confronte a suficiência da constrição, a modalidade de alienação e a existência de providência concreta capaz de alterar o resultado.