A competência depende da natureza da pretensão, da parte demandada e do valor atribuído à causa. Questões contra o INSS, em regra, são examinadas na Justiça Federal, observadas as hipóteses de competência delegada previstas no ordenamento. A competência territorial deve ser conferida no site do tribunal, sem presumir a comarca, a vara ou a unidade competente em Mogi Guaçu.
Quando a causa estiver dentro dos limites legais do Juizado Especial Federal, avalie o rito próprio, a necessidade de prova pericial e a complexidade da controvérsia. Se a matéria exigir instrução mais ampla, cálculo detalhado, prova técnica ou discussão incompatível com a simplicidade do rito, considere a vara comum federal. A escolha deve ser justificada pela causa de pedir, e não apenas pelo valor econômico.
A Justiça do Trabalho não é a via ordinária para discutir concessão, manutenção ou cumulação de benefício do INSS. Ela pode aparecer em questão reflexa ligada à relação de trabalho, mas não substitui a análise da competência previdenciária. Em Mogi Guaçu, confirme a unidade competente e o rito aplicável antes do protocolo.
Em demandas submetidas à Justiça Federal, a referência institucional é o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Justiça estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Justiça do Trabalho, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, somente devem ser indicados quando a natureza específica da controvérsia justificar sua atuação.