- Como avaliar se o lucro presumido é adequado para uma pessoa jurídica de Cerquilho?
- Compare a natureza efetiva das receitas, a margem econômica, a documentação disponível e as obrigações acessórias já cumpridas. Em Cerquilho, a análise deve confrontar contratos, notas, extratos e memória de cálculo. O regime é defensável quando a presunção é compatível com a operação e os registros sustentam a origem dos valores.
- O que o advogado deve verificar sobre imposto de renda da pessoa jurídica no lucro presumido?
- Deve verificar a existência de disponibilidade econômica ou jurídica, a origem das receitas, a base presumida utilizada e a identidade do sujeito passivo. O art. 43, o art. 44, o art. 45 e o art. 121 do Código Tributário Nacional organizam, respectivamente, fato gerador, base de cálculo, titularidade e responsabilidade.
- Quais documentos pedir para comparar o lucro presumido com o Simples Nacional?
- Peça contrato social, contratos comerciais, notas fiscais, extratos relacionados às operações, registros contábeis, declarações, comprovantes de retenção e comunicações fiscais. A comparação exige dados do mesmo período e separação por atividade. Sem comprovar a origem da receita e a operação efetivamente exercida, a simulação pode induzir a uma conclusão inadequada.
- Como funciona a tributação de uma empresa de Cerquilho pelo lucro presumido?
- A empresa utiliza uma base de cálculo presumida para o imposto sobre a renda, sem que isso elimine a necessidade de comprovar suas operações. Em Cerquilho, o advogado deve examinar receitas, disponibilidade, documentos e obrigações acessórias. O art. 44 do Código Tributário Nacional reconhece a base presumida, enquanto o art. 43 delimita o fato gerador.
- Pessoa jurídica é necessariamente sinônimo de CNPJ para a análise tributária?
- Não. O cadastro identifica a entidade perante a administração, mas a análise tributária exige examinar atividade, receitas, disponibilidade e responsabilidade. A pessoa jurídica pode ter registros formais que não esclarecem a operação real. Para o advogado, o ponto decisivo é conectar a documentação empresarial ao fato gerador e à base de cálculo discutida.