- Empresa pode contestar atestado médico em Videira?
- Pode verificar autenticidade, origem, período e coerência formal, desde que registre a apuração e não presuma fraude. Em Videira, o advogado deve pedir o documento original, a prova de entrega, as comunicações internas e os registros de ponto, distinguindo dúvida documental de incapacidade laboral ou falsidade.
- Médico do trabalho pode contestar atestado em Videira?
- O médico do trabalho pode avaliar a aptidão e a compatibilidade funcional no contexto ocupacional, mas sua análise não transforma automaticamente o atestado em inválido. Em Videira, o encaminhamento deve indicar a finalidade da avaliação e limitar a circulação de informações clínicas ao necessário.
- Empresa pode descontar atestado médico apresentado pelo empregado?
- O desconto não decorre automaticamente da contestação. O art. 462 da CLT veda descontos salariais, salvo as hipóteses previstas no dispositivo, em lei ou em contrato coletivo. A empresa deve primeiro definir se discute autenticidade, comunicação ou ausência, preservando prova da decisão.
- Posso exigir perícia para verificar a validade do atestado médico?
- A perícia pode ser requerida quando houver controvérsia técnica relevante, mas não substitui a confirmação da origem do documento. O advogado deve formular quesitos objetivos, demonstrar a necessidade da prova e considerar a distribuição do ônus prevista no art. 818 da CLT.
- Justa causa por atestado exige prova de fraude?
- Uma acusação de fraude exige prova consistente da conduta atribuída, e não simples documento incompleto ou divergência administrativa. O art. 482 da CLT deve ser aplicado conforme o fato comprovado. Se a prova indicar apenas falha de comunicação, a justa causa pode ser desproporcional à situação.