- A propaganda enganosa gera dano moral automaticamente em Barra Velha?
- Não. O descumprimento da publicidade não produz, por si só, indenização extrapatrimonial automática. A petição deve demonstrar circunstâncias que ultrapassem o inadimplemento comum, como impacto relevante, constrangimento, perda expressiva de tempo útil ou violação concreta da dignidade. Em Barra Velha, a prova deve ser individualizada e vinculada à conduta do fornecedor.
- Posso exigir o cumprimento da oferta em vez de pedir indenização?
- Sim. A publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, e o consumidor pode buscar o cumprimento forçado da oferta, aceitar prestação equivalente ou resolver o contrato, conforme o caso, sem excluir a reparação dos danos comprovados. A escolha deve considerar a utilidade prática da obrigação e a possibilidade de execução específica.
- Captura de tela basta para provar propaganda enganosa?
- Pode ser elemento relevante, mas sua força depende de integridade, contexto, identificação do fornecedor e demonstração da data e das condições da oferta. Preserve o conteúdo integral, inclusive restrições e páginas relacionadas. Em controvérsia digital, considere documentação técnica ou ata notarial e complemente com contrato, mensagens e comprovantes.
- Onde ajuizar ação de publicidade enganosa em Barra Velha?
- A competência deve ser conferida conforme domicílio do consumidor, localização do fornecedor, natureza da relação e complexidade da prova. Não presuma a comarca ou a unidade jurisdicional de Barra Velha. Consulte a estrutura oficial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e justifique, na peça, o foro e o rito escolhidos.
- A reclamação administrativa é necessária antes da ação?
- Em regra, a estratégia administrativa pode documentar a ciência do fornecedor, a recusa e a tentativa de solução, mas não deve substituir a preservação imediata da publicidade e dos demais elementos probatórios. Quando houver risco de desaparecimento do anúncio ou continuidade do dano, avalie tutela de urgência sem aguardar resposta administrativa.