- A Lei do Inquilinato estabelece prazo fixo para devolver a caução?
- Não há prazo geral único expressamente fixado para toda devolução de caução. A análise considera o contrato, a entrega das chaves, a apuração de débitos e a boa-fé. Em Rio Negrinho, o advogado deve verificar se existe prazo contratual e, na falta dele, exigir restituição após a liquidação documentada das obrigações.
- A caução em dinheiro deve ser devolvida com juros?
- A caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança, com as vantagens revertidas ao locatário. Tecnicamente, o pedido deve incluir os rendimentos da aplicação, e não simplesmente juros presumidos. Se não houver extrato, é possível requerer apuração, desde que o pagamento da caução e o período de retenção estejam comprovados.
- O locador pode descontar pintura e reparos da caução?
- Pode haver compensação por danos imputáveis ao locatário, desde que demonstrados e quantificados. Desgaste normal, orçamento unilateral ou pintura sem relação com dano específico não justificam retenção integral. O advogado deve comparar as vistorias, exigir comprovantes e separar reparos necessários de melhorias. Em Rio Negrinho, a prova documental será decisiva no rito escolhido.
- Qual procedimento avaliar para cobrar a devolução em Rio Negrinho?
- Avalie inicialmente notificação extrajudicial e proposta de acordo. Persistindo a retenção, compare Juizado Especial e vara comum conforme valor, complexidade e necessidade de prova. A competência territorial deve ser conferida no site do TJSC, sem presumir a unidade responsável. A petição deve demonstrar encerramento, entrega das chaves, valor depositado e retenção injustificada.
- A retenção da caução pode gerar indenização além da restituição?
- A restituição do principal e dos rendimentos é o núcleo do pedido. Indenização adicional exige demonstração concreta de dano autônomo, nexo causal e fundamento jurídico adequado. A retenção, isoladamente, não autoriza pedido automático de dano moral. Em Rio Negrinho, formule pedidos sucessivos ou cumulativos apenas quando a prova superar o mero inadimplemento contratual.