A atuação deve começar pela preservação imediata das provas e por uma comunicação objetiva ao fornecedor. A notificação deve indicar o pedido, a data do recebimento, o exercício do arrependimento, a forma de devolução e a restituição esperada. Guarde o comprovante de envio e a resposta recebida.
Uma tentativa administrativa documentada pode viabilizar acordo e também demonstrar resistência posterior. O acordo deve especificar valor, frete, prazo de pagamento, forma de devolução, cancelamento de parcelas e quitação, evitando declaração ampla antes do cumprimento integral.
Na ação, formule pedidos principais e sucessivos de modo coerente. Entre eles podem estar o reconhecimento da resolução da contratação, a restituição dos valores pagos, a restituição dos custos comprovados de devolução, a cessação de cobranças e, quando houver base concreta, reparação por danos materiais ou morais.
A tutela de urgência pode ser examinada quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ela deve ser vinculada a uma providência concreta, como impedir cobrança iminente, suspender efeitos de contratação ainda ativa ou determinar medida necessária para preservar o resultado. Não basta invocar urgência sem demonstrar o risco atual.
Em Laguna, a estratégia deve considerar a prova disponível e a competência territorial efetivamente conferida pelo tribunal. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina pode ser referência institucional para assistência jurídica de pessoas que preencham seus requisitos; a OAB Santa Catarina e o Ministério Público de Santa Catarina também integram o sistema institucional, mas não substituem a análise da legitimidade e da via processual no caso concreto.