A pergunta central não é apenas se o cliente tem um imóvel, mas se consegue demonstrar documentalmente a relação entre o endereço, a atividade e as condições de funcionamento. O advogado deve pedir ao cliente uma descrição operacional: o que será vendido, se haverá atendimento presencial, armazenamento, circulação de pessoas, equipamentos ou qualquer característica que altere a análise administrativa. Essa descrição deve ser coerente com o ato empresarial e com os documentos anexados.
Em Rio Negrinho, a prova deve ser montada a partir do que a Prefeitura efetivamente analisou. Guarde o pedido protocolado, a identificação do imóvel, os documentos de ocupação, a planta ou representação do espaço e toda comunicação sobre compatibilidade do local. Se a Administração exigir adequação, peça que a exigência seja registrada de maneira clara, permitindo distinguir ausência documental de impedimento relacionado ao endereço.
O art. 6º da LC 123 determina que requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios sejam simplificados, racionalizados e uniformizados, dentro da competência de cada órgão. O dispositivo não elimina exigências legítimas, mas impede que o advogado trate toda solicitação administrativa como uma barreira indistinta. É necessário identificar qual requisito foi apontado, qual órgão o formulou e qual documento pode demonstrar seu atendimento.
Quando a atividade comportar vistoria posterior por seu grau de risco, o art. 6º, § 1º, da LC 123 prevê que os órgãos responsáveis por licenças e autorizações somente realizem a vistoria após o início da operação. A aplicação depende da natureza e do risco da atividade; por isso, a petição deve evitar conclusões automáticas e requerer o enquadramento administrativo correspondente.