- Como avaliar em Pelotas se a diferença entre o preço anunciado e o cobrado caracteriza publicidade enganosa?
- Compare o conteúdo integral do anúncio com a cobrança e verifique se havia condição clara e ostensiva. Em Pelotas, a divergência pode ser relevante quando a informação falsa ou omitida era capaz de induzir o consumidor em erro sobre o preço, conforme o art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
- O que fazer quando o fornecedor de Pelotas nega o preço divulgado?
- Preserve o anúncio, peça resposta escrita e organize a cronologia da tentativa de contratação. Depois, compare as alternativas do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: cumprimento forçado, produto ou serviço equivalente, ou rescisão com restituição e perdas e danos, conforme o interesse e a prova.
- Publicidade enganosa por omissão gera direito à indenização?
- A omissão pode caracterizar publicidade enganosa quando for capaz de induzir o consumidor em erro, inclusive sobre o preço. Isso não torna a indenização automática. O advogado deve demonstrar a conduta, o vínculo com a contratação e os efeitos cuja reparação pretende, distinguindo-os do simples pedido de cumprimento ou desfazimento.
- Quais provas o advogado deve pedir ao consumidor antes de aceitar uma ação por preço anunciado?
- Solicite o anúncio integral, imagens de etiqueta ou tela, mensagens, comprovante de pagamento, documento da cobrança, resposta do fornecedor e relato cronológico. Também identifique autoria, condições e testemunhas pertinentes. O art. 38 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao patrocinador da publicidade o ônus de provar sua veracidade e correção.
- O que é publicidade enganosa e como diferenciá-la da publicidade abusiva?
- Publicidade enganosa é a comunicação falsa, parcialmente falsa ou omissa capaz de induzir o consumidor em erro, inclusive sobre o preço, nos termos do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade abusiva é tratada no mesmo artigo por situações próprias, como discriminação, violência, exploração do medo ou aproveitamento da deficiência de julgamento da criança.