- A empresa precisa provar que não vendeu os dados?
- A distribuição do ônus probatório depende da situação concreta e da decisão judicial. O advogado deve apresentar indícios consistentes e requerer informações que estejam sob domínio da empresa, como destinatários, registros e bases utilizadas. A alegação genérica de inversão não substitui a delimitação dos fatos nem a demonstração da plausibilidade do compartilhamento.
- É possível ajuizar ação por venda de dados em Alegrete?
- Sim, desde que estejam definidos os fatos, a parte responsável, os pedidos e a competência. Em Alegrete, deve-se conferir no site do TJRS a unidade territorialmente competente, sem presumir comarca ou vara. A escolha entre Juizado e vara comum dependerá da complexidade da prova e da compatibilidade dos pedidos com o rito.
- Consentimento genérico autoriza o compartilhamento com terceiros?
- Não necessariamente. O consentimento deve ser examinado quanto à clareza, finalidade, destaque, possibilidade de revogação e correspondência com o tratamento efetivamente realizado. Autorização ampla ou ambígua pode ser contestada, sobretudo quando o titular não foi informado sobre categorias de destinatários, finalidade comercial ou extensão do compartilhamento.
- Quando pedir tutela de urgência em caso de dados expostos?
- A tutela é pertinente quando houver risco atual de continuidade, divulgação, fraude, contato abusivo ou perda de controle sobre os dados. O pedido deve indicar a medida concreta, os registros a preservar e a conduta a interromper. Em Alegrete, a urgência não deve ser presumida: precisa ser demonstrada por documentos e circunstâncias contemporâneas.
- A Justiça do Trabalho pode julgar tratamento de dados?
- Pode, quando o tratamento estiver diretamente ligado à relação de trabalho e a controvérsia se inserir nessa competência. Fora desse contexto, a causa tende a seguir a Justiça estadual, salvo hipótese federal específica. O advogado deve separar a origem trabalhista do dado da simples existência de vínculo, pois a competência depende do núcleo efetivo da controvérsia.