- O estelionato simples prescreve em 12 anos?
- Em regra, sim. Considerando a pena máxima de cinco anos do artigo 171, caput, do Código Penal, aplica-se o prazo de 12 anos previsto no artigo 109, inciso III, antes do trânsito em julgado. O cálculo pode mudar por qualificadora, causa de aumento, concurso, sentença condenatória e marcos interruptivos.
- A data da fraude inicia sempre a contagem em Farroupilha?
- Não necessariamente. A data do fato é referência inicial relevante, mas a contagem precisa considerar a disciplina do artigo 111 do Código Penal e os marcos posteriores. Em Farroupilha, confira a consumação, a capitulação, o recebimento da denúncia, a sentença e as certidões dos atos processuais.
- O estelionato pode tramitar no Juizado?
- O estelionato simples, isoladamente considerado, possui pena máxima superior ao limite usual dos Juizados Especiais Criminais. Por isso, a tendência é o procedimento comum. A conclusão deve considerar a imputação efetiva, conexão, concurso e eventual legislação especial, além da competência territorial indicada pelo TJRS.
- A devolução do dinheiro extingue o crime de estelionato?
- Não automaticamente. A restituição pode influenciar a reparação do dano, a estratégia defensiva e a avaliação judicial da resposta penal, mas não elimina, por si só, a tipicidade ou a punibilidade. Deve ser analisada junto com dolo, fraude, representação, capitulação e eventual prescrição.
- Como provar prescrição em um processo de estelionato?
- Apresente linha do tempo com data do fato, capitulação, pena máxima ou pena aplicada, marcos do artigo 117 do Código Penal, eventuais suspensões e certidões. Evite cálculo baseado apenas em consulta informal. A prova deve permitir verificar cada data e o efeito jurídico atribuído ao ato.