A primeira providência é identificar qual despesa o cliente chama de “taxa de cartório”. A expressão pode abranger reconhecimento de firma, autenticação, elaboração de instrumento, registro ou averbação, emissão de certidão e atos relacionados à garantia. Cada item tem fato gerador próprio, documentação distinta e possível responsável contratual diferente.
A Lei do Inquilinato deve orientar a análise do contrato de locação. A lei atribui ao locador determinadas despesas ligadas à administração e à intermediação da locação, além de estabelecer obrigações específicas quanto a tributos e encargos, ressalvada a possibilidade de disposição contratual quando a própria lei admitir. A mera existência de uma cobrança não demonstra, por si só, que o locatário seja devedor.
Na peça, evite tratar todas as despesas cartorárias como uma categoria única. Delimite o ato, o beneficiário direto, quem o solicitou, se era necessário para a formação do negócio e se houve previsão expressa no instrumento. Em Venâncio Aires, essa individualização é especialmente importante quando a cobrança aparece apenas em recibo, mensagem ou planilha posterior, sem correspondência clara no contrato.
Também é preciso separar custo de formalização do contrato, despesa de administração imobiliária e encargo relacionado à garantia. A Lei do Inquilinato disciplina as obrigações do locador e do locatário e não autoriza concluir, de modo genérico, que toda despesa documental possa ser transferida ao inquilino.