- Como montar uma petição sobre publicidade enganosa por valor em Encantado?
- Estruture a peça com identificação do anúncio, cronologia da contratação, divergência entre o valor divulgado e o exigido, recusa documentada e prejuízo comprovado. Fundamente nos arts. 6º, 30, 31, 35, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor, vinculando cada dispositivo ao fato correspondente e formulando pedido compatível com a opção do consumidor.
- Quais documentos comprovam que o fornecedor divulgou um valor diferente do cobrado?
- Reúna a captura integral do anúncio, arquivo original quando disponível, mensagens, registros de atendimento, fotografias de material exposto, orçamento, nota, recibo e comprovante de pagamento. Em Encantado, ordene os documentos por data e explique a ligação entre a oferta e a tentativa concreta de contratação. A resposta do fornecedor também deve ser preservada.
- Publicidade enganosa por omissão permite exigir o cumprimento da oferta?
- Pode permitir, desde que a omissão seja relevante e a publicidade tenha sido capaz de induzir o consumidor em erro. O art. 37, § 1º, trata da enganosidade por omissão, enquanto o art. 30 vincula a informação suficientemente precisa. A escolha entre cumprimento, prestação equivalente ou rescisão deve seguir a situação concreta e o art. 35.
- Como pedir indenização quando a loja de Encantado recusa o valor anunciado?
- Descreva o dano material com documentos e estabeleça a relação entre a recusa e o prejuízo. Se houver quantia antecipada, peça a restituição conforme a opção de rescisão prevista no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. A indenização não deve ser tratada como automática: a petição precisa individualizar o dano e evitar estimativas sem suporte.
- Onde reclamar de publicidade enganosa no Rio Grande do Sul antes de ajuizar a ação?
- O advogado pode registrar a reclamação no canal institucional competente e consultar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto à competência e ao protocolo. Também pode avaliar a pertinência de orientação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e da OAB Rio Grande do Sul, preservando todos os protocolos e respostas.