- Como contestar ato administrativo ilegal em Santo Antônio da Platina?
- Documente o ato, a ciência, a autoridade responsável e o direito líquido e certo. Depois, avalie o mandado de segurança, a necessidade de pedido de exibição documental e eventual provocação administrativa. Em Santo Antônio da Platina, confirme a competência territorial e funcional no site do TJPR antes de protocolar.
- Qual o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo?
- O art. 23 da LMS prevê 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O advogado deve comprovar esse marco com publicação, comunicação, protocolo ou outro registro documental. A contagem deve ser conferida desde o primeiro atendimento, sem aguardar resposta administrativa quando isso colocar o prazo em risco.
- O que fazer quando a Administração não fornece o documento necessário para o mandado de segurança?
- Formalize pedido específico e preserve o protocolo e a recusa. Se o documento estiver em repartição, com autoridade ou terceiro que se negue a fornecê-lo por certidão, peça a exibição preliminar prevista no art. 6º, § 1º, da LMS, indicando a peça, sua localização e a relevância para a prova.
- Mandado de segurança serve para ato administrativo relacionado a concurso?
- Pode servir quando o direito líquido e certo e a ilegalidade forem demonstráveis por documentos, sem depender de audiência ou prova técnica. Reúna edital ou regra aplicável, classificação, decisão, recurso, resposta e comunicação do ato. Se a controvérsia exigir investigação probatória ampla, avalie outra via processual.
- Quem pode anular ato administrativo e como provar a ilegalidade?
- A própria Administração pode rever seus atos dentro de suas atribuições, enquanto o controle judicial examina a legalidade do ato provocado por ação adequada. A prova deve ligar o documento administrativo ao vício alegado. Em Santo Antônio da Platina, identifique quem decidiu, quem pode corrigir e qual pessoa jurídica participa do processo.