- A publicidade enganosa sobre preço permite exigir o cumprimento da oferta em Maringá?
- Sim, desde que a oferta seja suficientemente precisa e a prova demonstre o preço e as condições anunciadas. O Código de Defesa do Consumidor admite exigir o cumprimento da oferta, aceitar prestação equivalente ou rescindir o negócio, conforme o caso. Em Maringá, a petição deve individualizar o anúncio, a contratação pretendida e a recusa.
- Captura de tela é suficiente para provar preço anunciado?
- Pode ser elemento relevante, mas não necessariamente basta. É recomendável preservar data, contexto, condições, percurso de compra e identificação do anunciante, além de pedido, nota fiscal, comprovante e protocolos. Quando houver risco de remoção do conteúdo, ata notarial ou outro meio idôneo pode reforçar autenticidade e integridade.
- Cabe tutela de urgência contra publicidade enganosa em Maringá?
- Pode caber quando a campanha permanece ativa, há risco de novas contratações ou a demora compromete a utilidade do processo. O pedido deve ser específico, proporcional e instruído com prova atual da divulgação, probabilidade do direito e risco concreto. Medidas possíveis incluem cessação, correção ostensiva e preservação de registros.
- Juizado ou vara comum: qual é a melhor opção para esse caso?
- O Juizado Especial pode atender pretensão individual simples, documental e compatível com seus limites. A vara comum tende a ser mais adequada quando há perícia, prova complexa, pedido incompatível com o rito ou discussão coletiva. Em Maringá, confira competência territorial e organização judiciária no site do TJPR antes da distribuição.
- A diferença de preço gera automaticamente indenização por dano moral?
- Não. A diferença pode justificar cumprimento da oferta, resolução, restituição e dano material comprovado. O dano extrapatrimonial exige fundamentação ligada à gravidade concreta, à repercussão e às circunstâncias da conduta. A petição deve evitar pedido automático ou abstrato e explicar por que o episódio ultrapassou mero inadimplemento ou transtorno contratual.