- Qual é o custo para rescindir o contrato de representação comercial em Antonina?
- Não há, na base legal fornecida, valor fixo para a rescisão. O advogado deve verificar se o contrato é por tempo indeterminado, hipótese em que o art. 720 do Código Civil prevê aviso prévio de noventa dias, condicionado a prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. Valores controvertidos dependem de prova e análise do caso.
- Quando o representante comercial tem direito ao reembolso de despesas e comissões?
- A resposta depende do contrato, da prática aceita e da comprovação de cada despesa ou negócio. Solicite autorizações, recibos, pedidos, faturamento e demonstrativos de pagamento. O art. 710 do Código Civil exige atuação não eventual, sem dependência, em zona determinada e mediante retribuição para a configuração descrita como agência.
- Como fazer uma notificação extrajudicial para rescisão do contrato de representação comercial?
- Descreva a relação, a data pretendida, o fundamento contratual, as comissões, as despesas e os documentos que sustentam cada afirmação. Se o contrato for por tempo indeterminado, considere o aviso prévio de noventa dias do art. 720 do Código Civil, observando o investimento exigido. Separe pedido de pagamento, proposta de acordo e reserva de direitos.
- O que deve constar no acordo de encerramento da representação comercial?
- O acordo deve individualizar comissões, despesas, data de encerramento, forma de pagamento, documentos conferidos e alcance da quitação. Em Antonina, preserve cópia dos pedidos, visitas, autorizações e demonstrativos usados na composição. Evite quitação ampla quando ainda houver negócios ou despesas sem auditoria, registrando expressamente os itens que permanecem controvertidos.
- Qual é a função do representante comercial no contrato de representação comercial?
- A função deve ser aferida pela prática. Conforme o art. 710 do Código Civil, a agência envolve promover, de modo não eventual e sem dependência, negócios por conta de outra pessoa, mediante retribuição e em zona determinada. Em Antonina, o advogado deve comparar essa descrição com as atividades, ordens, registros comerciais e forma de remuneração efetivamente demonstrados.