- A empresa pode obrigar o empregado a voltar do teletrabalho para o presencial?
- A possibilidade depende do contrato, da forma como o regime foi implantado e da rotina efetivamente consolidada. O advogado deve verificar se havia trabalho remoto permanente, regime híbrido ou autorização condicionada, além do conteúdo da convocação. Em Corrente, a orientação deve evitar recusa automática e priorizar resposta escrita, preservação da prova e análise das consequências anunciadas.
- Teletrabalho e home office são a mesma coisa no contrato de trabalho?
- Os termos podem ser usados como equivalentes na comunicação cotidiana, mas o contrato precisa ser analisado pelo conteúdo. Verifique local de prestação, frequência presencial, controle das tarefas, equipamentos, despesas e possibilidade de alteração. A expressão home office, sozinha, não define se o empregado tinha garantia de permanência fora das dependências empresariais.
- A empresa precisa avisar antes de mandar voltar ao trabalho presencial?
- Não se deve afirmar um prazo sem base documental aplicável ao caso. O advogado deve examinar a comunicação, a data indicada, a clareza da ordem e a compatibilidade com o contrato e a prática anterior. Se a convocação for incompleta, uma resposta escrita pode pedir esclarecimentos e registrar a disponibilidade do empregado, sem transformar a falta de informação em conclusão automática.
- Como provar que o contrato previa trabalho remoto e quem pagava os equipamentos?
- Comece pelo contrato e pelos aditivos, mas complemente com mensagens de implantação, solicitações de suporte, comprovantes de compra, registros de entrega e depoimentos de pessoas que acompanharam a rotina. Separe equipamento fornecido pela empresa de item adquirido pelo empregado. Em Corrente, organize os documentos em ordem cronológica e identifique expressamente o que permanece sob guarda empresarial.
- O que fazer quando a empresa muda o teletrabalho sem entregar documento ao empregado?
- Registre a mudança por comunicação escrita, peça a confirmação das condições e preserve a resposta empresarial. Reúna provas da rotina anterior, das despesas e das tarefas executadas remotamente. Se houver penalidade ou rompimento, avalie a medida processual a partir do ato concreto e da prova disponível, conferindo a competência territorial perante o TRT da 22ª Região.