- Qual nível de álcool no bafômetro configura crime de embriaguez ao volante em Águas Belas?
- O art. 306, § 1º, inciso I, do CTB prevê concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue como forma de constatação. Em Águas Belas, confira unidade, identificação, horário e integridade da documentação antes de concluir pela imputação.
- Como diferenciar embriaguez moderada e completa na defesa por embriaguez ao volante?
- O CTB fornecido não estabelece essas expressões como categorias autônomas. A defesa deve separar concentração medida, sinais de alteração psicomotora, recusa e consequência jurídica. O ponto decisivo é verificar se a prova sustenta o art. 165, o art. 165-A ou o art. 306, sem transformar um rótulo narrativo em conclusão automática.
- A escala do bafômetro prova sozinha a alteração da capacidade psicomotora?
- A concentração prevista no art. 306, § 1º, inciso I, é uma forma de constatação, mas o advogado deve auditar o registro e sua relação com o condutor, o horário e a abordagem. O art. 277 também contempla exame clínico, perícia, imagem, vídeo e sinais. A tese deve explorar incoerências entre essas fontes.
- O que a acusação pode alegar quando o motorista recusa o bafômetro em Águas Belas?
- Pode sustentar a incidência do art. 165-A, que prevê infração própria para a recusa a teste, exame clínico, perícia ou procedimento equivalente. A recusa não deve ser confundida automaticamente com prova do art. 306. Em Águas Belas, separe a autuação administrativa da análise criminal e confira qual procedimento foi efetivamente oferecido.
- Quais documentos pedir para contestar o resultado do bafômetro e a pena por embriaguez ao volante?
- Solicite o auto, o resultado da medição, registros de sinais, exame clínico ou perícia, documentos de retenção e recolhimento, comunicações entregues e eventuais vídeos ou imagens. Compare tipificação, local, data, hora, identificação do veículo, condutor, agente e equipamento, requisitos relacionados no art. 280 do CTB.