- Como acompanhar uma decisão sobre publicidade enganosa no TJPE para quem está em Águas Belas?
- Consulte o andamento no site oficial do TJPE, leia cada intimação e confronte o recurso com o dispositivo da sentença. Registre a providência correspondente e confirme a competência territorial aplicável ao processo de Águas Belas, sem presumir vara ou unidade responsável.
- Publicidade enganosa por valor anunciado: o que fazer depois da sentença?
- Preserve o anúncio e os comprovantes, confira exatamente a obrigação reconhecida e prepare o cumprimento conforme a decisão. Se houver recusa, documente-a e avalie a alternativa prevista no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, sem pedir resultado que não esteja abrangido pelo título.
- Qual órgão ajuda a reclamar de propaganda enganosa em Pernambuco?
- A depender da finalidade, o advogado pode avaliar encaminhamento ao Ministério Público de Pernambuco, à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco ou ao órgão administrativo competente. A reclamação deve anexar a sentença e a prova da conduta posterior, mas não substitui o cumprimento judicial.
- Como cobrar indenização por publicidade enganosa após o julgamento?
- Leia o dispositivo para verificar se perdas e danos foram reconhecidos e quais parâmetros foram fixados. Depois, apresente cálculo e documentos compatíveis com a sentença, separando restituição de quantia antecipada e eventual indenização. Não acrescente valores ou critérios ausentes da decisão.
- Publicidade enganosa é falsa apenas quando há informação expressamente incorreta?
- Não. O art. 37 do Código de Defesa do Consumidor também alcança informação parcialmente falsa ou omissão capaz de induzir o consumidor em erro sobre características, qualidade, quantidade, propriedades, origem ou valor. A análise deve considerar a mensagem completa e a forma como foi apresentada.