- Qual é o limite legal do bafômetro em Itaporanga?
- O art. 276 do CTB estabelece que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades do art. 165. O parágrafo único trata das margens de tolerância aplicáveis à medição por aparelho. Em Itaporanga, confira o método, a unidade, o resultado e os documentos que sustentam a autuação.
- Dirigir embriagado é crime ou infração no CTB?
- Pode envolver as duas esferas, que não devem ser confundidas. O art. 165 trata da infração administrativa. O art. 306 descreve o crime de conduzir com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou outra substância, com os critérios de concentração ou sinais previstos no dispositivo. A análise depende da prova produzida na abordagem.
- Como contestar multa por dirigir embriagado em Itaporanga?
- Reúna auto, notificação, comprovante do bafômetro, registros da abordagem e documentos sobre as medidas administrativas. Compare identificação, horário, local, resultado, unidade e narrativa. Depois, siga a via indicada na notificação, sem presumir prazo. Em Itaporanga, a tese deve apontar uma inconsistência verificável, não apenas a negativa do condutor.
- Recusar o bafômetro gera quais consequências para o condutor?
- O art. 165-A prevê infração gravíssima, multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir por doze meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo para quem recusar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a certificar influência de álcool ou substância psicoativa. A defesa deve verificar como a recusa foi registrada.
- Quando ajuizar ação contra autuação por álcool ao volante?
- O ajuizamento deve ser avaliado quando houver inconsistência documentada na medição, identificação, descrição dos fatos ou aplicação da penalidade, especialmente se a via administrativa não resolver a controvérsia. Antes, reúna a documentação e confirme a competência territorial no site do Tribunal de Justiça da Paraíba. Não presuma vara ou sistema eletrônico em Itaporanga.