- Bem de família pode ser penhorado em execução fiscal?
- A regra do art. 1º da Lei 8.009 torna o imóvel residencial impenhorável e o art. 3º prevê oposição em execução fiscal, mas há exceções no próprio dispositivo. Em Colíder, confira a origem do crédito, a relação com o imóvel, a matrícula e o ato constritivo antes de formular a defesa.
- Como comprovar que a casa é minha e que é residência da família em Colíder?
- Reúna matrícula ou documento de titularidade, instrumento de aquisição, provas de ocupação permanente e documentos coerentes sobre os familiares residentes. O art. 5º da Lei 8.009 exige moradia permanente em um único imóvel, observada a regra para quem possui várias residências. A prova deve formar uma sequência temporal verificável.
- Qual é a diferença entre bem de família legal e voluntário?
- O bem de família legal decorre da proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, nos termos do art. 1º da Lei 8.009. O voluntário é instituído por escritura pública ou testamento, conforme o art. 1.711 do Código Civil, e deve ser analisado junto ao patrimônio, ao domicílio familiar e às regras do art. 1.715.
- O banco pode penhorar a casa dada em garantia?
- A resposta depende da origem e da finalidade do crédito. O art. 3º da Lei 8.009 excepciona o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos pelo contrato. Examine a garantia, a finalidade, a dívida cobrada e o alcance da penhora antes de concluir.
- Como proteger a casa contra credores em Colíder?
- Primeiro, documente que o imóvel é a residência permanente da entidade familiar e verifique as exceções legais. Depois, avalie a instituição voluntária por escritura pública ou testamento, conforme o art. 1.711 do Código Civil, sem confundi-la com defesa contra uma constrição já existente. Em Colíder, a matrícula e o processo definem o caminho adequado.