- Quando a caução de aluguel é devolvida em Paranatinga?
- A devolução deve ser analisada após a efetiva restituição do imóvel e a conferência das obrigações documentadas. O art. 39 da Lei do Inquilinato mantém a garantia até a devolução efetiva, salvo disposição contratual em contrário. Como a base fornecida não fixa prazo numérico, confira o contrato e cobre prestação de contas compatível com a apuração realizada.
- Qual é o prazo para devolver a caução do aluguel?
- O texto legal fornecido não estabelece prazo numérico para a devolução. Em Paranatinga, verifique primeiro a cláusula contratual e o momento da entrega das chaves. Depois, examine se a retenção tem justificativa individualizada, documentos de vistoria, comprovantes de débito e cálculo das vantagens da aplicação.
- A caução pode ser usada para pagar aluguel atrasado ou reparar avarias?
- Pode haver abatimento de obrigações comprovadas da locação, incluindo aluguel e encargos exigíveis ou reparação de dano imputável ao locatário, observadas as regras contratuais e o art. 23 da Lei do Inquilinato. O desconto não deve incluir desgaste normal nem ser feito sem discriminação, prova da dívida e prestação de contas.
- Como cobrar a devolução da caução de aluguel em Paranatinga?
- Reúna contrato, comprovante do depósito, documentos de aplicação, vistoria inicial e final, entrega das chaves e comunicações. Envie notificação pedindo saldo, rendimentos e justificativa documental dos abatimentos. Persistindo a controvérsia, confira a competência territorial no site do TJMT e avalie a ação conforme a força da prova.
- Como calcular juros e corrigir a caução retida no fim da locação?
- A base fornecida assegura ao locatário as vantagens decorrentes da aplicação em poupança, conforme o art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato. Não há, nos dispositivos fornecidos, regra geral de juros moratórios ou índice de correção para a retenção. Por isso, use o extrato da aplicação e examine o contrato antes de formular o cálculo.