- Como saber se o cliente de Vila Bela da Santíssima Trindade é contribuinte individual ou segurado facultativo do INSS?
- Reconstrua a atividade exercida em cada período e verifique se ela enquadra o cliente entre os segurados obrigatórios do art. 12 da Lei 8.212. Se não houver enquadramento obrigatório, examine a filiação facultativa prevista no art. 14. O código da guia e o extrato auxiliam, mas não substituem a prova da situação concreta.
- O extrato do INSS mostra a categoria e a filiação do contribuinte?
- O extrato pode apresentar vínculos, competências, remunerações, indicadores e registros de contribuição, mas deve ser tratado como elemento de conferência. Ele não necessariamente resolve a diferença entre inscrição, filiação e pagamento. Compare os lançamentos com contratos, recibos, documentos de atividade e a cronologia declarada pelo cliente antes de concluir pela categoria.
- Como conferir se o código de pagamento confirma a categoria do segurado?
- Use o código como ponto de partida, não como prova isolada. Confira se a atividade do período permitia a categoria indicada, se havia filiação obrigatória pelo art. 12 ou opção facultativa pelo art. 14 da Lei 8.212 e se a alíquota se harmoniza com o art. 21. Registre eventuais contradições na peça.
- A Defensoria Pública de Mato Grosso, em Cuiabá, pode orientar a correção do cadastro previdenciário?
- A Defensoria Pública de Mato Grosso, em Cuiabá, é uma referência institucional para orientação e assistência dentro de suas atribuições. Para o advogado, isso não elimina a necessidade de delimitar categoria, competências e documentos. A correção deve ser fundamentada na atividade comprovada, no extrato e nos arts. 12, 14, 21 e 30 da Lei 8.212.
- O contribuinte do INSS pode usar o mesmo tipo de contribuição em qualquer categoria?
- Não se deve presumir equivalência. A categoria decorre da atividade ou da opção facultativa, e o tipo de contribuição precisa ser confrontado com essa situação. Para contribuinte individual e facultativo, o art. 21 da Lei 8.212 fornece a regra de alíquota indicada no texto legal. O exame deve considerar período, base declarada e prova documental.