- Como contestar recusa de seguro por suspeita de fraude em Lucas do Rio Verde?
- Obtenha a negativa integral, a apólice, os documentos da regulação e os arquivos originais do acidente. Compare a justificativa da seguradora com a cronologia, os danos e os registros técnicos. Em Lucas do Rio Verde, responda administrativamente quando ainda houver espaço para esclarecimento e prepare a ação somente depois de delimitar a prova e a competência.
- Simulação de acidente para receber seguro pode configurar estelionato?
- Pode, se houver obtenção ou tentativa de obtenção de vantagem ilícita mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento que induza ou mantenha a seguradora em erro, conforme o art. 171 do Código Penal. A simples divergência sobre a dinâmica do acidente não demonstra, sozinha, todos esses elementos.
- É melhor fazer acordo ou ajuizar ação contra a seguradora após a recusa por fraude?
- Depende da prova e do conteúdo do acordo. A composição pode ser racional quando a ocorrência e os danos estão documentados e os termos encerram claramente a controvérsia. O ajuizamento é preferível quando a recusa permanece sem fundamentação suficiente ou quando o acordo exigiria declaração incompatível com os fatos. A negociação civil não elimina eventual risco penal.
- A seguradora pode rescindir o contrato se alegar simulação de acidente?
- A alegação, isoladamente, não resolve a questão. O advogado deve examinar a comunicação, a justificativa, a apólice e a prova que sustenta a simulação. A recusa da indenização, o encerramento contratual e a responsabilização penal são planos diferentes; cada um exige análise própria dos fatos e dos documentos disponíveis.
- Quando a tentativa de fraude no seguro gera responsabilização penal?
- O art. 14 do Código Penal considera tentado o crime quando a execução começa, mas ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso securitário, é preciso demonstrar atos executórios e a razão da não obtenção da vantagem. A participação de terceiros também deve ser examinada segundo o art. 29 do Código Penal.