EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Querência — MT · guia para advogados · publicado em 10 de novembro de 2026

Como solicitar revisão criminal depois de condenado em Querência?

Em Querência, a revisão criminal deve ser dirigida ao tribunal competente, com certidão de trânsito em julgado e peças capazes de demonstrar uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Ela pode ser requerida a qualquer tempo, mas não suspende automaticamente a execução da pena. O resultado pode ser absolvição, alteração da classificação, modificação da pena ou anulação do processo.

Há espaço para notificação ou acordo antes de ajuizar a revisão criminal em Querência?

A revisão criminal não funciona como recurso negociável entre defesa e acusação. O art. 621 do Código de Processo Penal exige uma das hipóteses legais: condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; fundamento em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou descoberta posterior de novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena.

Por isso, uma notificação dirigida ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso pode ter utilidade apenas como providência de organização da controvérsia: apresentar a prova descoberta, registrar a preservação de documentos, solicitar manifestação institucional sobre eventual apuração ou demonstrar que a defesa tentou esclarecer a origem de um elemento probatório. Não transforma a revisão em procedimento administrativo e não substitui o protocolo perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Também não se deve prometer ao cliente um acordo capaz de desfazer a sentença final. Se houver reconhecimento extrajudicial de falsidade, retratação documentada ou entrega de material relevante, o advogado deve preservar a cadeia de obtenção da prova e avaliar se o conteúdo efetivamente se enquadra no art. 621 do Código de Processo Penal. Em Querência, a decisão entre notificar e ajuizar depende da força atual do conjunto probatório, não da expectativa de uma composição.

Que resultado concreto pode ser pedido para desfazer uma condenação em Querência?

O pedido deve ser ajustado ao defeito demonstrado. O art. 626 do Código de Processo Penal permite que o tribunal altere a classificação da infração, absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo. A petição não deve formular uma absolvição genérica quando a prova sustenta apenas redução da pena, nem pedir anulação sem individualizar o ato processual cuja invalidade é alegada.

A liberdade não é consequência automática do simples ajuizamento. Mesmo a procedência da revisão exige verificar qual resultado foi pronunciado e como ele repercute na execução. Se houver absolvição ou alteração que elimine a necessidade de encarceramento, a defesa deverá acompanhar a efetivação do comando judicial nos autos correspondentes. A revisão, por si só, não equivale a uma ordem imediata de soltura.

Há uma proteção expressa: o parágrafo único do art. 626 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta pela decisão revista. Esse ponto deve ser explicado ao condenado, mas sem confundi-lo com garantia de redução. O tribunal pode rejeitar o pedido, acolhê-lo parcialmente ou escolher entre os resultados previstos conforme a prova apresentada.

Como separar prova nova de mera reinterpretação da prova já julgada?

O art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal trata de prova descoberta depois da sentença, e não de uma nova leitura retórica do mesmo depoimento, laudo ou documento já examinado. Na triagem, o advogado deve identificar a data em que o elemento surgiu ou foi localizado, a razão de não ter sido utilizado antes e sua capacidade concreta de atingir a autoria, a materialidade, a credibilidade da prova ou a dosimetria da pena.

Uma prova nova precisa ser apresentada com origem verificável e conexão direta com o fundamento condenatório. Documento que apenas repete a tese defensiva, declaração produzida sem explicação sobre o conhecimento anterior ou parecer que reavalia um laudo sem dado independente tende a revelar reinterpretação, não descoberta posterior. O art. 621, inciso II, exige ainda que depoimentos, exames ou documentos usados na condenação sejam comprovadamente falsos; suspeita ou inconsistência isolada não basta para essa hipótese.

Monte uma matriz simples antes da redação:

  • qual fundamento da sentença ou do acórdão a prova pretende atingir;
  • quando e por quem o elemento foi descoberto;
  • qual fonte permite conferir sua autenticidade;
  • se a prova demonstra inocência ou circunstância de diminuição especial da pena;
  • qual pedido do art. 626 decorre logicamente desse resultado.

Em Querência, essa separação evita transformar a revisão criminal em tentativa de reabrir a instrução apenas porque a defesa discorda da valoração feita na sentença final.

A revisão criminal suspende automaticamente a execução da pena?

Não há, no texto fornecido dos arts. 621, 622, 623, 625, 626 e 630 do Código de Processo Penal, previsão de suspensão automática da execução pelo protocolo ou pela distribuição da revisão. O advogado deve, portanto, tratar separadamente a estratégia revisional e a situação executória do condenado, sem comunicar ao cliente que a simples apresentação do pedido garante liberdade.

Na conferência inicial, registre se a pena está sendo cumprida, se existe ordem de captura, quais atos executórios estão pendentes e se a revisão busca absolvição, redução, alteração da classificação ou anulação. Essa informação orienta a urgência prática e a comunicação com o juízo responsável pela execução, sem substituir a análise do tribunal competente.

O art. 625 do Código de Processo Penal prevê distribuição a relator e revisor, com relator que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo. A tramitação revisional deve ser acompanhada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mediante conferência da competência e das orientações oficiais no site do tribunal. Em Querência, não presuma o órgão de julgamento nem o sistema eletrônico: confirme esses dados antes do protocolo.

Se a revisão for acolhida, a condenação é anulada e pode haver indenização?

O acolhimento não produz sempre a anulação integral da condenação. Conforme o art. 626 do Código de Processo Penal, o tribunal pode alterar a classificação, absolver, modificar a pena ou anular o processo. A consequência depende da hipótese reconhecida e do pedido formulado. A defesa deve pedir que o dispositivo seja claro quanto ao resultado e acompanhar sua comunicação para os atos executórios pertinentes.

O art. 630 do Código de Processo Penal permite que o tribunal reconheça, se o interessado requerer, o direito a justa indenização pelos prejuízos sofridos. O pedido deve ser expressamente incluído e acompanhado da demonstração do prejuízo, sem tratar a indenização como efeito necessário da procedência. A liquidação ocorrerá no juízo cível, conforme o próprio dispositivo.

Também é indispensável enfrentar as exclusões do art. 630, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. A indenização não será devida quando o erro ou a injustiça decorrer de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como confissão ou ocultação de prova em seu poder, nem quando a acusação tiver sido meramente privada. A análise da conduta processual do condenado deve ser feita antes de prometer esse resultado.

Que documentos do processo devem ser conferidos antes de escolher a medida?

O art. 625, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal exige certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados. A conferência não deve parar na sentença: é preciso reconstruir o caminho probatório e identificar exatamente o que foi decidido em cada fase.

Organize um dossiê com:

  • certidão de trânsito em julgado;
  • sentença condenatória e decisões posteriores relevantes;
  • denúncia ou peça acusatória e delimitação dos fatos imputados;
  • depoimentos, exames e documentos utilizados como fundamento da condenação;
  • laudos, registros e declarações relacionados à prova nova;
  • decisões que permitam comparar a tese defensiva com a fundamentação condenatória;
  • informações atuais sobre a execução da pena;
  • documentos para demonstrar eventual prejuízo cuja indenização seja requerida.

O relator pode determinar o apensamento dos autos originais, se isso não dificultar a execução normal da sentença, conforme o art. 625, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Se considerar o pedido insuficientemente instruído e inconveniente o apensamento, poderá indeferi-lo de plano, nos termos do parágrafo 3º. Essa regra torna a seleção documental uma etapa decisiva, não uma formalidade posterior.

Como organizar a decisão entre insistir na execução, buscar composição possível ou protocolar a revisão?

Comece classificando o problema em uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Se não houver prova nova, falsidade comprovável ou contrariedade clara ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, a revisão pode ser inadequada, ainda que o cliente esteja inconformado com a condenação. O art. 622 permite o requerimento a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou depois dela, mas isso não dispensa a demonstração do cabimento.

Em seguida, compare três caminhos. A continuidade da execução exige atuação compatível com a situação atual da pena e não deve ser abandonada por uma revisão apenas especulativa. A notificação ou tentativa de esclarecimento pode preservar prova e provocar resposta institucional, mas não substitui a jurisdição revisional. O protocolo é indicado quando o conjunto já permite demonstrar o fato revisional e instruir a petição conforme o art. 625.

Registre também se já houve pedido anterior. Pelo parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal, não é admissível reiteração, salvo se fundada em novas provas. Assim, a equipe deve comparar o novo requerimento com qualquer revisão anterior, delimitar o elemento realmente inédito e evitar repetir fundamentos sem acréscimo probatório.

Para atuação em Querência, confirme a competência territorial no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sem presumir comarca, vara ou sistema eletrônico. O atendimento deve terminar com uma decisão documentada: qual hipótese legal será sustentada, qual resultado do art. 626 será pedido, como a execução será monitorada e se há fundamento específico para requerer indenização.

Base legal citada

  • Código de Processo Penal, art. 621. Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III -… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código de Processo Penal, art. 622. Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código de Processo Penal, art. 623. Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código de Processo Penal, art. 625. Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código de Processo Penal, art. 626. Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista. Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código de Processo Penal, art. 630. Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. § 1o Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Querência em dados

  • População estimada: 32.368 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Água Boa; região intermediária: Barra do Garças (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Confira no site do tribunal a comarca que atende Querência.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 23ª Região. Justiça Federal: TRF da 1ª Região.

Em resumo

  • A revisão criminal exige hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal e instrução documental robusta.
  • O protocolo não suspende automaticamente a execução nem garante liberdade imediata ao condenado.
  • O tribunal pode absolver, modificar a pena, alterar a classificação ou anular o processo, com eventual indenização se expressamente requerida e cabível.

Perguntas frequentes

Revisão criminal em Querência garante liberdade imediatamente?
Não. O ajuizamento não suspende automaticamente a execução da pena nem garante soltura. A defesa deve separar o pedido revisional do acompanhamento executório e demonstrar uma hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal. Se o tribunal acolher a revisão, o efeito concreto dependerá de ter absolvido, modificado a pena, alterado a classificação ou anulado o processo.
A revisão criminal pode anular a condenação e gerar indenização?
Pode anular o processo ou produzir outros resultados previstos no art. 626 do Código de Processo Penal. A indenização depende de requerimento e do reconhecimento do direito pelo tribunal, conforme o art. 630. A liquidação ocorre no juízo cível, e existem exclusões legais relacionadas à conduta do próprio impetrante e à acusação meramente privada.
Existe acordo ou notificação antes de pedir revisão criminal?
A notificação pode preservar prova, solicitar esclarecimentos ou registrar a entrega de material relevante, inclusive em atuação profissional sediada em Querência. Ela não substitui a revisão perante o tribunal e não cria acordo capaz, por si só, de desfazer a sentença final. O ajuizamento deve ocorrer quando a prova estiver apta a demonstrar uma hipótese do art. 621.
Qual prova nova permite revisão criminal no CPP?
O art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal exige prova descoberta após a sentença, capaz de demonstrar a inocência do condenado ou circunstância que autorize diminuição especial da pena. É necessário explicar a origem, a data da descoberta, a autenticidade e a relação direta com a condenação. Releitura de prova já julgada não basta.
A revisão criminal é recurso e tem prazo em Querência?
A revisão criminal é uma ação autônoma voltada a processos findos, e o art. 622 do Código de Processo Penal permite requerê-la a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou depois dela. O advogado em Querência deve conferir a competência no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e instruir o pedido com a certidão de trânsito em julgado e as peças necessárias.

Advoga em Querência?

O JusParse é uma extensão para o Chrome que lê o processo aberto no sistema do tribunal sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão. Cadastro grátis, sem cartão de crédito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · PÁGINA PÚBLICA

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o conteúdo Guias Locais Mt Querencia Revisao Criminal Apos Sentenca. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.

Revisão criminal em Querência MT: guia para advogados | JusParse