- Como pedir pensão por morte por acidente de trabalho em Paraguaçu?
- Organize prova do óbito, da condição de segurado, do acidente ou hipótese equiparada e da dependência. Protocole o requerimento previdenciário e registre sua data, pois o art. 74 da LBPS diferencia os efeitos conforme o momento do pedido. Se houver negativa, a ação deve enfrentar precisamente o motivo administrativo, sem misturar a pensão com indenização civil.
- Morte por acidente de trabalho sem carteira assinada gera direito à pensão?
- A falta de anotação não permite concluir automaticamente pela inexistência do direito. Em Paraguaçu, reconstrua a prestação de trabalho, a subordinação fática, a atividade, a remuneração e o nexo com o óbito. A inicial deve demonstrar os fatos necessários à condição de segurado e ao enquadramento no art. 19 ou no art. 21 da LBPS.
- Quais documentos comprovam dependência e morte em acidente de trabalho?
- Comece pela certidão de óbito, documentos médicos, registros do evento, provas da atividade e documentos individuais de cada dependente. O art. 16 da LBPS exige atenção à classe e à condição do requerente. Em Paraguaçu, a falta de individualização, a divergência documental e a omissão de dependente conhecido devem ser corrigidas antes do protocolo.
- Existe auxílio funeral para morte por acidente de trabalho?
- O art. 18 da LBPS lista, para dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão; não apresenta auxílio funeral autônomo. Por isso, verifique contrato de seguro, previsão específica ou outra fonte documental. Despesas funerárias podem ser relevantes em pretensão própria, mas não devem ser apresentadas automaticamente como benefício previdenciário.
- Como separar indenização contra a empresa da pensão por morte acidentária?
- Na pensão, demonstre os requisitos previdenciários e a dependência. Na pretensão contra a empresa, descreva a conduta, a falha de segurança, o dano e o nexo segundo a prova disponível. O art. 19 da LBPS atribui à empresa responsabilidade pela adoção e uso de medidas de proteção. Em Paraguaçu, mantenha pedidos, réus e documentos em blocos distintos.