A alteração da titularidade exige um título compatível com a via escolhida e com o bem atribuído. Na via judicial, o marco documental é a sentença de partilha transitada em julgado, seguida do formal de partilha previsto no art. 655 do Código de Processo Civil. O documento deve refletir o que foi efetivamente decidido, pois o órgão responsável pela transferência não pode corrigir, por conta própria, uma omissão ou contradição da sentença.
O art. 654 do Código de Processo Civil estabelece que, pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada a certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. A existência de dívida não impede o julgamento quando o pagamento estiver devidamente garantido. Assim, a estratégia deve distinguir a obtenção da sentença da comprovação necessária para liberar a eficácia documental do ato.
Se todos forem capazes e concordes, a escritura pública pode documentar o inventário e a partilha, nos termos do art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil. Já o art. 2015 do Código Civil admite partilha amigável por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz, desde que os herdeiros sejam capazes. A escolha deve considerar se o instrumento contém descrição suficiente para a transferência pretendida.
Em Lagoa da Prata, antes de afirmar ao cliente que a titularidade já mudou, confira se houve trânsito em julgado, quitação ou garantia tributária exigível, emissão do documento adequado e apresentação ao registro ou órgão competente. A partilha define a atribuição; o ato externo de transferência depende da aceitação do título e da regularidade do bem.