- Como fazer a consulta do Simples Nacional para uma empresa de Igarapé?
- Reúna os dados empresariais, acesse o canal oficial de consulta e registre o resultado exibido, distinguindo opção, processamento, pendência, deferimento ou negativa. Em Igarapé, confronte a resposta com o contrato social, a atividade real e a receita do ano-calendário anterior. Guarde protocolos, mensagens e comprovantes para sustentar a orientação prestada.
- Microempresa de Igarapé pode entrar no Simples Nacional e como conferir o faturamento?
- Pode, desde que atenda aos requisitos legais de registro, receita e atividade. O art. 16 da LC 123 remete aos limites do art. 3º para a receita do ano-calendário anterior. O advogado deve conferir notas, escrituração, declarações e demais documentos capazes de reconstruir a receita bruta, sem depender de estimativa fornecida verbalmente.
- Onde fazer a opção pelo Simples Nacional e como guardar a prova do pedido?
- A opção é feita conforme ato do Comitê Gestor, nos canais oficiais correspondentes. Salve a consulta, o pedido, o protocolo, as mensagens, o resultado e os documentos apresentados. Como o art. 16 da LC 123 estabelece a irretratabilidade durante o ano-calendário e prevê comunicação eletrônica, o arquivo deve permitir demonstrar cada etapa do procedimento.
- Simples Nacional, MEI e microempresa são a mesma coisa para fins de enquadramento?
- Não se deve tratar as expressões como equivalentes. Microempresa é categoria definida no art. 3º da LC 123, enquanto o Simples Nacional é o regime instituído pelo art. 12. O MEI exige análise própria da formalização, da atividade e do cadastro. A orientação deve partir da situação documental efetiva, não do modo como o cliente descreve o negócio.
- O que o advogado deve verificar no PGDAS antes de orientar uma empresa de Igarapé?
- Deve conferir a receita declarada, a atividade selecionada, o período de apuração e a coerência com notas, contratos e registros contábeis. O art. 18 da LC 123 relaciona o cálculo às alíquotas efetivas e à receita acumulada nos doze meses anteriores. Para Igarapé, preserve a memória da análise e corrija divergências antes de recomendar qualquer procedimento.