- Como funciona caução em aluguel de casa?
- A caução garante obrigações da locação e, quando prestada em dinheiro, deve observar o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991: não pode superar três meses de aluguel, deve ser depositada em caderneta de poupança e suas vantagens pertencem ao locatário no levantamento. O contrato, a vistoria e a prestação de contas definem a controvérsia.
- Qual é o limite legal da caução de aluguel e quantos meses podem ser cobrados?
- A caução em dinheiro pode corresponder a, no máximo, três meses de aluguel, conforme o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991. No atendimento em Formiga, confira o contrato e os comprovantes para comparar o valor exigido com o aluguel pactuado, além de verificar se houve aplicação em caderneta de poupança.
- A caução de aluguel é devolvida depois da entrega das chaves?
- A entrega das chaves é elemento central, mas a devolução depende da apuração de obrigações pendentes e da prestação de contas. O advogado deve verificar aluguel devido, danos comprovados, saldo aplicado e rendimentos. O art. 39 da Lei 8.245/1991 relaciona a extensão da garantia à efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em contrário.
- Como cobrar a devolução da caução após a sentença?
- Examine o comando judicial, o saldo reconhecido, os rendimentos e os abatimentos autorizados. Depois, prepare o cumprimento com sentença, decisões posteriores, cálculo discriminado e prova de pagamentos ou depósitos. Em Formiga, confira no site do TJMG a competência e a movimentação do processo, sem presumir a unidade judicial ou o sistema eletrônico aplicável.
- A caução pode ser usada para pagar aluguel ou reparar danos no imóvel?
- Pode servir à satisfação de obrigação abrangida pela locação, mas a retenção precisa ser individualizada e comprovada. O advogado deve relacionar o desconto ao aluguel efetivamente pendente ou ao dano demonstrado por contrato, vistorias e documentos de reparo. Saldo e rendimentos não podem ser ignorados na prestação de contas ao final.