- Como pedir aposentadoria por invalidez permanente no INSS em Carandaí?
- O advogado deve reunir prova contributiva, documentos médicos e descrição da atividade profissional, formular o requerimento com a tese de incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação e acompanhar a perícia. Em Carandaí, a conferência do protocolo e dos anexos é essencial para que eventual notificação ou ação judicial corresponda ao que foi efetivamente apresentado.
- A aposentadoria por invalidez exige carência de meses e filiação anterior à doença?
- Em regra, o art. 25, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social exige 12 contribuições mensais. O art. 26, II, prevê dispensa em hipóteses específicas, como acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional, doença do trabalho e as doenças indicadas no próprio dispositivo. A filiação e a evolução da incapacidade devem ser examinadas em conjunto.
- Como comprovar incapacidade permanente na perícia do INSS?
- A prova deve relacionar diagnóstico, limitações funcionais, tarefas profissionais, tratamentos, prognóstico e impossibilidade de reabilitação. O art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se satisfaz com o nome da doença. Relatórios médicos coerentes e documentos da atividade ajudam a demonstrar por que o segurado não consegue exercer trabalho que assegure sua subsistência.
- Quando ajuizar ação depois da negativa de aposentadoria por incapacidade permanente?
- O ajuizamento é indicado quando a negativa não enfrenta documentos relevantes, confunde incapacidade temporária com permanente, ignora hipótese de dispensa de carência ou mantém conclusão incompatível com a prova. Antes do protocolo, o advogado deve conferir a competência no TJMG ou no TRF da 6ª Região e organizar a controvérsia que a perícia administrativa não resolveu.
- Como ficou a aposentadoria por invalidez permanente para quem sofreu acidente?
- O art. 26, II, da Lei de Benefícios da Previdência Social prevê dispensa de carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa. Isso não elimina a necessidade de comprovar filiação, incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação. Em Carandaí, documente o evento, a evolução clínica e a ligação entre as limitações e o trabalho exercido.