O distrato é o negócio jurídico pelo qual as partes encerram, por consenso, a relação contratual de compra e venda. A rescisão, por sua vez, pode decorrer de inadimplemento, impossibilidade de cumprimento ou outra causa juridicamente demonstrada. A distinção deve aparecer na estratégia, na notificação e no pedido judicial.
Em Unaí, o primeiro exame deve abranger o contrato integral, seus anexos, aditivos, quadro-resumo, recibos e regras sobre posse, financiamento, comissão de corretagem, retenções e cláusula penal. O Código Civil disciplina a formação, o cumprimento, o inadimplemento e a extinção das obrigações. A Lei 13.786/2018 tem relevância específica para contratos imobiliários submetidos ao seu regime, especialmente quando houver incorporação imobiliária ou loteamento.
A restituição de valores não é automaticamente igual ao total desembolsado. É necessário separar preço, parcelas acessórias, comissão, tributos, despesas, fruição do imóvel e penalidades previstas. A validade e a exigibilidade da cláusula penal dependem do contrato, da causa da resolução, da extensão do inadimplemento e do controle judicial de eventual excesso.
Se houver direito real ou negócio sujeito a registro, confira a matrícula e os atos praticados perante o registro imobiliário competente. A Lei de Registros Públicos orienta a análise da publicidade registral, da titularidade e de eventuais ônus, sem substituir a leitura do contrato nem a prova da posse.