- Em Vitorino Freire, o trabalhador pode renunciar à multa do FGTS no acerto?
- A resposta depende da modalidade de extinção e do conteúdo efetivo do instrumento. No acordo previsto no art. 484-A da CLT, a indenização sobre o saldo do FGTS é tratada pelo próprio dispositivo, enquanto as demais verbas permanecem na integralidade. O advogado deve conferir cálculo, discriminação, consentimento e eventual prejuízo antes de admitir a validade da renúncia.
- Acordo extrajudicial trabalhista permite abrir mão de direitos e receber menos?
- Pode haver concessões recíprocas, mas o acordo precisa ter objeto definido e representação adequada. O art. 855-B da CLT exige petição conjunta, advogado para cada parte e impede advogado comum. A cláusula deve especificar os direitos negociados; renúncia genérica pode ser confrontada com os arts. 9º, 444 e 468 da CLT.
- Como pedir a nulidade de renúncia a direitos trabalhistas na reclamação?
- Individualize a cláusula, a parcela e o prejuízo. Demonstre que o ato desvirtuou, impediu ou fraudou a aplicação da CLT, conforme o art. 9º, ou que produziu alteração contratual prejudicial, conforme o art. 468. Em seguida, formule pedido de nulidade na extensão necessária e cobre as diferenças documentadas, sem depender de alegação abstrata.
- Qual a diferença entre renúncia e transação no direito do trabalho?
- Renúncia é o abandono de uma pretensão, enquanto transação pressupõe controvérsia e concessões recíprocas para encerrá-la. Na prática, o advogado deve verificar se o acordo identifica direitos, contraprestações e extensão da quitação. Em Vitorino Freire, essa distinção orienta a escolha entre homologação extrajudicial e reclamação com produção de prova.
- O advogado pode pedir tutela de urgência quando o acordo de rescisão é questionado?
- Pode avaliar o pedido quando houver risco atual e providência concreta a preservar, como documentos ou efeito iminente baseado na cláusula controvertida. A petição precisa demonstrar o perigo da demora e o vínculo com a parcela discutida. A tutela não dispensa prova inicial nem transforma simples divergência de cálculo em urgência.