A contestação tende a sustentar a legalidade do processo disciplinar, a competência da autoridade, a existência de motivação suficiente e a proporcionalidade da sanção. Também pode alegar ausência de prova pré-constituída, inadequação da via eleita, necessidade de dilação probatória, prescrição conforme o regime aplicável, falta de interesse processual ou ilegitimidade da autoridade indicada.
Outro ponto recorrente é a tentativa de transformar a ação judicial em revisão ampla do mérito administrativo. A resposta deve distinguir controle de legalidade, controle de motivação, respeito à defesa e eventual desproporção manifesta, evitando pedir ao Judiciário que simplesmente substitua a comissão ou a autoridade administrativa na valoração ordinária dos fatos.
Em Codó, é importante conferir se o ato foi praticado pelo Município, pelo Estado ou pela União, bem como se a autoridade que assinou a decisão ainda possui atribuição para revisar, cumprir ou defender o ato. Erros no polo passivo, na indicação da autoridade coatora e na identificação do regime funcional produzem incidentes evitáveis e podem atrasar a apreciação da urgência.
Quando houver decisão administrativa favorável ainda não cumprida, a estratégia pode ser diferente: priorizar requerimento de execução, fixação de prazo administrativo e prova do descumprimento, em vez de ajuizar ação anulatória sem necessidade.