A empresa pode alegar que o trabalhador está fora da categoria representada, que o estabelecimento não se enquadra na representação econômica, que o fato ocorreu antes do início ou depois do término da vigência, ou que existe acordo coletivo aplicável. Cada tese exige resposta documental, não apenas referência genérica à atividade empresarial.
O acordo coletivo tem tratamento próprio no art. 611, § 1º, da CLT: o sindicato representativo da categoria profissional pode celebrá-lo com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, para aplicação no âmbito da empresa ou das empresas acordantes. Já o art. 620 da CLT estabelece que as condições do acordo coletivo sempre prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva. Portanto, procure eventual acordo específico antes de formular pedidos baseados somente na convenção.
Também pode haver debate sobre cláusula inválida. O art. 611-A da CLT prevê prevalência da convenção e do acordo coletivo sobre a lei em matérias ali exemplificadas, como pacto de jornada dentro dos limites constitucionais, banco de horas anual, intervalo intrajornada respeitado o mínimo indicado no dispositivo e plano de cargos compatível. Em contraponto, o art. 611-B da CLT considera ilícita a supressão ou redução dos direitos que enumera, incluindo identificação profissional, seguro-desemprego, depósitos e indenização rescisória do FGTS, salário mínimo e valor nominal do décimo terceiro salário.
Na peça, enfrente a defesa com quatro eixos: representação, abrangência, vigência e conteúdo da cláusula. Evite afirmar que toda disposição coletiva prevalece indistintamente; delimite a matéria e confronte-a com os direitos protegidos pelo art. 611-B da CLT.