O primeiro passo em Posse não é redigir um recurso padrão, mas localizar o ato administrativo que efetivamente cancelou o alvará. O documento pode indicar a autoridade responsável, o fundamento da decisão, o procedimento utilizado, a data de produção de efeitos e a unidade que recebe defesa ou pedido de reconsideração. Sem essa conferência, há risco de dirigir a manifestação ao órgão errado ou discutir apenas a existência do alvará, sem enfrentar a causa do cancelamento.
Peça cópia integral do processo administrativo, incluindo requerimento original, licença ou alvará emitido, notificações, autos de vistoria, relatórios, fotografias, comunicações, comprovantes de protocolo e decisão final. Registre também se houve oportunidade de manifestação antes do cancelamento e se a empresa teve acesso aos documentos utilizados pela Administração.
Em Posse, a defesa deve separar três questões: a competência da autoridade, a regularidade do procedimento e a situação material do estabelecimento. A análise da competência não deve ser presumida apenas porque o documento foi entregue no estabelecimento. Confira a identificação do órgão, a assinatura ou autenticação disponível, o número do processo e o canal indicado para manifestação.
A LC 123, art. 4º, orienta que os órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas articulem suas competências, integrem procedimentos, evitem duplicidade de exigências e preservem a linearidade do processo. Esse argumento é útil quando o cancelamento decorre de exigências repetidas, informações desencontradas ou ausência de integração entre etapas de legalização.