A compra realizada pela internet, aplicativo ou outro meio remoto deve ser analisada sob a disciplina do direito do consumidor e das regras específicas do comércio eletrônico. O ponto central é distinguir o arrependimento imotivado, exercido dentro do prazo legal, de uma reclamação por defeito, vício, atraso ou descumprimento da oferta.
No arrependimento, não é necessário demonstrar defeito no produto ou falha do serviço. A manifestação deve ser inequívoca e dirigida ao fornecedor dentro do período de 7 dias, contado conforme a natureza da contratação. O pedido normalmente envolve cancelamento, restituição dos valores e devolução do bem, quando já entregue.
O Decreto 7.962/2013 exige informações claras sobre fornecedor, produto ou serviço, preço, condições de pagamento, disponibilidade, forma e prazo de entrega, além de atendimento eletrônico adequado. Também reforça a necessidade de confirmação imediata da contratação e de mecanismos para o exercício do direito de arrependimento.
Em Posse, a orientação inicial deve separar a pretensão de desistência simples da hipótese de inadimplemento. A classificação correta evita fundamentar o caso apenas no prazo de 7 dias quando a controvérsia real é entrega incompleta, cobrança indevida ou não cumprimento da oferta.