- O que é publicidade enganosa por omissão em Goiás?
- É a comunicação publicitária que deixa de informar condição relevante e, por isso, pode induzir o consumidor em erro sobre preço, características ou outro dado. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor alcança essa hipótese. Em Goiás, o advogado deve comparar o destaque da oferta com as condições omitidas e preservar o material completo.
- Publicidade enganosa dá direito à indenização quando o fornecedor cobra outro preço?
- A cobrança divergente pode fundamentar providências previstas no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, mas a indenização não é automática. É necessário demonstrar a oferta, a recusa ou cobrança incompatível e o prejuízo relacionado ao fato. Restituição, cumprimento e perdas e danos devem ser analisados separadamente.
- O que fazer quando o preço anunciado é diferente do valor cobrado em Goiás?
- Preserve o anúncio integral, registre a cobrança, peça manifestação objetiva do fornecedor e documente eventual recusa. Depois, compare os caminhos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: cumprimento forçado, produto ou prestação equivalente, ou rescisão com restituição e perdas e danos. A competência territorial deve ser conferida no site do TJGO.
- Quais provas preciso reunir para ação sobre propaganda enganosa?
- Reúna o anúncio completo, sua origem e contexto, data de acesso, pedido ou tentativa de contratação, cobrança efetiva, comprovante de pagamento, mensagens e resposta do fornecedor. Também individualize os prejuízos. O art. 38 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao patrocinador o ônus da veracidade e correção, sem dispensar um acervo inicial consistente.
- Publicidade enganosa é crime ou gera apenas obrigação de cumprir a oferta?
- Com a base normativa examinada, a análise deve se concentrar na proteção contra publicidade enganosa, na vinculação da oferta e nas opções do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. O caso pode envolver cumprimento, alternativa equivalente, rescisão, restituição e perdas e danos, conforme a prova, sem presumir que toda divergência produza indenização.