- A recusa ao bafômetro gera a mesma consequência da embriaguez comprovada?
- Não exatamente. A recusa é enquadrada no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro e possui consequência administrativa própria. Já a condução sob influência de álcool pode ser enquadrada no artigo 165 e, conforme a prova da alteração da capacidade psicomotora, também no artigo 306. A análise deve separar descrição, prova e procedimento.
- É possível suspender a cobrança da multa em Uruaçu?
- A defesa deve verificar o estágio do processo, a autoridade responsável, as notificações e a existência de vício concreto. Pode ser formulado requerimento administrativo e, em situação de ilegalidade ou risco atual, avaliada medida judicial com tutela de urgência. Em Uruaçu, a competência territorial deve ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
- A existência de crime impede acordo na esfera administrativa?
- Não necessariamente. A esfera administrativa e a criminal possuem objetos e requisitos próprios. Contudo, qualquer manifestação deve ser redigida com cautela para não criar contradições probatórias. Eventual composição administrativa não garante encerramento da persecução criminal prevista no artigo 306, que deve ser analisada conforme os elementos reunidos.
- Quais documentos pedir antes de apresentar a defesa?
- Solicite o auto integral, notificações, comprovantes de expedição ou ciência, resultado e documentação técnica do etilômetro, termo de sinais, relatório do agente, imagens, registros da recusa e processo de suspensão. Em Uruaçu, também convém documentar o requerimento de acesso e conferir qual autoridade efetivamente instaurou cada procedimento.
- A multa por álcool ao volante sempre suspende a carteira?
- A infração do artigo 165 prevê suspensão do direito de dirigir, mas a penalidade deve ser aplicada em procedimento próprio, com observância da notificação e da defesa. O advogado deve examinar o processo administrativo, a autoridade competente e a regularidade dos atos. A mera emissão do auto não substitui a tramitação necessária da suspensão.