- Contra quem impetrar mandado de segurança em Conceição do Jacuípe?
- A impetração deve indicar a autoridade coatora que praticou ou ameaça praticar o ato e a pessoa jurídica que ela integra, à qual está vinculada ou da qual exerce atribuições, conforme o art. 6º da LMS. Em Conceição do Jacuípe, confira a identificação no próprio procedimento e valide a competência no tribunal adequado.
- Mandado de segurança contra ato de autoridade policial exige qual prova?
- Exige prova documental do ato ou da ameaça concreta, da autoridade responsável, da ciência do interessado e do direito líquido e certo invocado. Ordem, notificação, despacho, protocolo ou comunicação oficial devem permitir reconstruir a conduta sem depender de prova oral. Se documento necessário estiver em repartição ou com terceiro, avalie o mecanismo do art. 6º, § 1º, da LMS.
- Empresa privada pode ser ré em mandado de segurança?
- Pode haver equiparação à autoridade quando dirigente de pessoa jurídica ou pessoa natural exercer atribuição do poder público, mas somente quanto a essa atribuição, conforme o art. 1º, § 1º, da LMS. A inicial deve demonstrar a função pública desempenhada e indicar também a pessoa jurídica correspondente, evitando tratar qualquer empresa privada como autoridade automaticamente.
- Mandado de segurança ou via administrativa: como escolher em Conceição do Jacuípe?
- Prefira a via administrativa quando houver recurso apto a reexaminar o ato ou possibilidade concreta de correção documentada. Em Conceição do Jacuípe, o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovável de plano. Se houver recurso administrativo com efeito suspensivo, o art. 5º, I, da LMS impede a concessão da segurança nessa hipótese.
- Mandado de segurança preventivo cabe antes do ato administrativo?
- Cabe quando houver justo receio de violação, não simples conjectura. O advogado deve apresentar documentos que revelem ameaça concreta, autoridade responsável e direito líquido e certo sob risco. A modalidade preventiva não elimina a necessidade de prova pré-constituída nem dispensa a análise do art. 5º da LMS e do prazo previsto no art. 23.