As isenções não decorrem de uma presunção favorável ao proprietário. Devem estar previstas na legislação estadual e ser aplicadas conforme seus requisitos materiais e formais. No atendimento em Santaluz, o advogado deve identificar qual hipótese o cliente invoca, qual período pretende alcançar, se o benefício depende de requerimento prévio e se existe procedimento administrativo próprio.
A investigação pode abranger a natureza do veículo, a condição jurídica do proprietário, a finalidade de uso, a ocorrência de furto ou perda total, a transferência de propriedade, a baixa ou a impossibilidade de circulação. Cada hipótese exige prova própria e pode produzir efeitos somente para determinados exercícios ou a partir do deferimento.
É inadequado prometer isenção com base apenas em deficiência, idade do veículo, uso profissional, não circulação ou venda informal. Esses fatos podem ser juridicamente relevantes, mas não bastam sem o enquadramento exato na norma estadual e sem prova documental idônea.
O pedido deve indicar a hipótese normativa, os fatos, o período, os documentos anexos e a providência requerida: reconhecimento da isenção, cancelamento do lançamento, revisão do débito, restituição ou compensação, quando juridicamente cabível. Se já houver pagamento, examine a natureza do recolhimento e a possibilidade de recuperação segundo o regime tributário aplicável.