O primeiro caminho é administrativo, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais competente, quando a documentação estiver completa e não existir controvérsia relevante. O requerimento deve pedir o registro do casamento religioso com efeitos civis, com a juntada dos documentos exigidos e a indicação precisa da celebração.
Havendo recusa, exigência não superada, oposição de terceiro ou necessidade de prova incompatível com a análise administrativa, a solução tende a exigir atuação judicial. A petição deve ser dirigida ao órgão jurisdicional estadual competente para matéria de família e registros, observada a competência territorial aplicável ao caso concreto.
Em Santo Amaro, não se deve afirmar previamente a existência de determinada vara ou comarca responsável. A distribuição deve ser conferida no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, considerando o domicílio, o local relevante para o registro, a existência de interessado incapaz e eventual conexão com inventário, divórcio ou outra demanda.
O Juizado não é a via adequada para transformar uma controvérsia complexa de estado da pessoa em procedimento simplificado. A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal somente ingressam na análise quando a questão principal estiver inserida em suas competências próprias, o que não ocorre apenas porque o reconhecimento do casamento poderá repercutir em benefício trabalhista ou federal.
O rito deve ser escolhido conforme a natureza do pedido: requerimento administrativo, procedimento judicial de jurisdição voluntária quando não houver conflito, ou ação contenciosa quando houver resistência, impugnação ou disputa sobre validade, efeitos patrimoniais ou sucessão.