- O comprador responde pelo IPTU anterior à aquisição em Conceição do Jacuípe?
- A resposta depende do período, do lançamento, da titularidade, da posse e da disciplina aplicável à obrigação. O contrato pode distribuir o custo entre comprador e vendedor, mas não resolve sozinho a relação com o ente credor. O advogado deve conferir cadastro, documentos fiscais, matrícula, data da posse e eventual direito de regresso.
- Dívida de condomínio pode gerar penhora do imóvel em Conceição do Jacuípe?
- A cobrança pode alcançar o imóvel quando houver fundamento na obrigação condominial e documentação suficiente, mas a penhora deve ser examinada conforme a titularidade, a unidade, o período e a regularidade dos atos processuais. A defesa deve conferir convenção, rateios, memória do débito, intimações, avaliação e eventual excesso.
- Quem paga água e energia deixadas pelo antigo ocupante?
- É necessário distinguir dívida pessoal do usuário e obrigação relacionada à unidade ou ao contrato de fornecimento. Faturas, cadastro, histórico de consumo, leitura do medidor e data de entrega das chaves são essenciais. O comprador deve evitar reconhecimento genérico e requerer correção administrativa ou judicial quando a cobrança não corresponder ao seu período.
- Qual rito escolher para discutir dívida de imóvel?
- O Juizado pode ser adequado para controvérsia simples, de menor complexidade e compatível com seus requisitos. A vara comum tende a ser mais apropriada diante de discussão registral, perícia, penhora, pluralidade de responsáveis ou pedidos complexos. A competência territorial deve ser conferida no site do TJBA, sem presumir vara específica.
- Cabe tutela de urgência para impedir corte ou penhora?
- Pode caber quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil, demonstrados por documentos atuais. O pedido deve ser específico, proporcional e reversível quando possível. Para corte, indique a unidade e a cobrança discutida; para penhora, identifique o ato, o processo, o risco e o vício concreto.